Comissão Europeia propõe novas normas fiscais para apoiar o comércio eletrónico e empresas online na União Europeia

A Comissão Europeia anunciou uma série de medidas destinadas a aperfeiçoar o quadro legal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as empresas de comércio eletrónico na União Europeia, visando facilitar a compra e venda de bens e serviços online para consumidores, empresas (em especial start-ups) e PME.

A criação de um balcão único europeu para os pagamentos do IVA online pretende reduzir significativamente as despesas que o cumprimento das normas nesta matéria implica, pelo que se prevê que as empresas da União Europeia (UE) poupem cerca de 2,3  mil milhões de euros por ano.

As novas normas pretendem assegurar que o IVA será pago no Estado-Membro do consumidor final, o que resultará numa distribuição mais equitativa das receitas fiscais entre países da UE. As propostas da Comissão Europeia ajudariam os Estados-Membros a recuperar cerca de 5 mil milhões de euros por ano de perdas de IVA sobre vendas online. Estima-se que, até 2020, as receitas perdidas alcancem os 7 mil milhões de euros.

As principais ações propostas são:

– Novas normas em matéria de IVA sobre vendas de bens e prestação de serviços online;

– Simplificar as normas do IVA aplicáveis às microempresas e empresas start-up;

– Luta contra a fraude no IVA a partir do exterior da UE;

– Normas de tributação iguais para livros e jornais eletrónicos, e seus equivalentes impressos.

 

 

Mais informações:

P&R relativas ao IVA sobre o comércio eletrónico – http://bit.ly/2gYczNi

Estratégia para o Mercado Único Digital – http://bit.ly/1S4ONep

Plano de Ação — Rumo a um espaço único do IVA na UE – http://bit.ly/2hmxeuM

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