Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2017 – Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19105780420

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Toyota Caetano Portugal, S. A., para a realização de investimentos que se irão traduzir na introdução de tecnologias inovadoras e no desenvolvimento de novos processos mais eficientes e permitir uma redução do impacto da atividade da empresa nas emissões de gases com efeitos de estufa

Portaria n.º 35/2017 – Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19105780421

Finanças

Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS

Decreto-Lei n.º 12/2017 – Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19105780422

Planeamento e das Infraestruturas

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor

Fonte: Diário da República Eletrónico

 

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