Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808923

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808924

Assembleia da República
Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022)

Decreto-Lei n.º 13/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808926

Administração Interna

Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Decreto-Lei n.º 14/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808927

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento

Portaria n.º 38/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808928

Saúde

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa), beneficiam de um regime excecional de comparticipação, quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa)

Portaria n.º 39/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808929

Economia

Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Fonte: Diário da República Eletrónico

 

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