Trabalho: tudo o que muda nas leis laborais durante as férias dos portugueses

No mês de agosto entraram em vigor várias alterações à legislação laboral, que vão mudar regras determinantes nas relações de trabalho. Os apoios à contratação de jovens e desempregados de longa duração mudaram, o combate à precariedade passa a ser mais apertado e, na função pública, o subsídio de alimentação subiu. Também alguns pensionistas terão um aumento extra.

Combate aos falsos estágios e voluntariado
Em agosto entrou em vigor uma lei que vem reforçar o combate à precariedade, ao reconhecer o direito a contrato de trabalho quando em causa estiverem relações de trabalho subordinado ocultas, como é o caso de falsos estágios ou falso voluntariado. Até agora, apenas os falsos recibos verdes estavam abrangidos. A nova lei alarga o reconhecimento da existência de contrato “a todas as formas de trabalho não declarado. “Caso o inspetor do trabalho verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho (…), lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente”, estabelece a lei. Se a situação não for regularizada, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) faz participação ao Ministério Público “para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho”.

 

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