Não aprendemos com os erros… e complicámos

Depois de anunciado o PT2020, como sendo a derradeira oportunidade para que o País convergisse com os restantes Países da União Europeia, em abril de 2017 o PT2020 tinha aprovado cerca de 9 mil milhões de euros dos cerca de 25 mil milhões disponíveis.

Passaram praticamente quatro anos após a entrada em vigor do presente quadro comunitário de apoio – Portugal 2020 –, que antecipou grandes expectativas no apoio às empresas e empresários, porque anunciava a promessa de canalizar grande parte das verbas disponibilizadas para o desenvolvimento económico e para alavancar o investimento de modernização, necessário ao processo produtivo, e ainda trazia a promessa de simplificação e desburocratização de todo os sistemas de apoio.

Nada mais errado! Assistimos a uma afetação desproporcionada dos fundos comunitários para apoio a ações desenvolvidas pelo próprio Estado, porém nem sempre na direção certa porque há um desinvestimento desesperante em infraestruturas que seriam âncora ao desenvolvimento económico, (portos, eixos ferroviários transeuropeus…). E é possível percecionar uma inoperância e uma ineficiência nos sistemas de interface no processo de candidatura, em particular o Balcão 2020 e toda a estrutura de análise de candidaturas, espelho de uma enorme desconfiança que não se justifica tendo em conta a maturidade do nosso tecido empresarial.

Em concreto, dos 20 projetos aprovados que maior financiamento obtiveram do PT 2020, 19 são do Estado. Todos estes projetos utilizam o argumento de que são úteis para as empresas e para a atividade económica. Contudo, na realidade, evidenciam o pagamento de despesas gerais do próprio Estado, da sua própria máquina de funcionamento, pretendem cobrir o que não estava orçamentado. Há ainda a referir o papel que está a ser concedido às CIM para serem executoras de elevadas verbas numa ótica de crescente municipalização dos Fundos Comunitários, incluindo uma vertente de atuação na esfera das empresas.

Estes fatores condicionam a aplicação do PT 2020 e a confiança da sua verdadeira execução visando o crescimento da economia e da competitividade das empresas.

Criou-se um processo de candidaturas de tal forma complexo e burocrático que condiciona as empresas, em especial as micro e pequenas, ao recurso sistemático a entidades externas, muitas vezes de duvidosa credibilidade que induzem estratégias erradas, direcionando os projetos das empresas para objetivos irreais, o que levará no médio prazo a grandes problemas no cumprimento das metas contratualizadas. O modelo de candidatura deverá no futuro ser mais simplificado e adaptado à realidade das empresas, sem que com isso se perca a exigência e a qualidade dos projetos a apresentar.

Consideramos que há um enorme retrocesso, com gravidade, no acesso à Formação Profissional por parte das empresas neste quadro Comunitário, porque as opções e alterações introduzidas comprometeram determinantemente o processo de desenvolvimento de competências, logo no acréscimo de competitividade por via da produtividade. As empresas mostram hoje dificuldades na qualificação dos seus recursos humanos, ao mesmo tempo que se debatem com dificuldades de contratação de mão de obra qualificada, isto porque houve durante seis anos uma forte paragem nos investimentos na área da Formação Profissional. A travagem abrupta nos investimentos na Formação Contínua de Ativos e de Qualificação Inicial de Jovens e de Adultos Desempregados provocou um enorme desequilíbrio na obtenção de mão de obra qualificada através das ações de qualificação e requalificação. O FSE neste Quadro Comunitário está mal distribuído e tem sido utilizado para pagar despesas correntes do Estado no Ministério da Educação e no Ensino Superior.

Contrariamente ao prometido aos agentes económicos, o labirinto informático/burocrático criado, assente na desmaterialização, agravou fatalmente a atratividade dos apoios. As empresas sentem a limitação e percecionam que há problemas no acesso ao processo de candidaturas porque, por exemplo, para além de agravar a quantidade e a duplicação de documentação exigida a estrutura da plataforma é de tal forma limitada que não permite flexibilizar ou adaptar a simples alteração de um erro. A continuar assim a própria plataforma deixará de funcionar, tendo em conta a quantidade de estrangulamentos que provoca, impedindo que os fluxos de pedidos de pagamento ou reembolso por parte dos benificiários se processem.

Temos que referir como negativo o facto de os avisos serem lançados de acordo com a “operacionalidade” e a “capacidade de gestão ” da entidade gestora, e não consequência da necessidade dos promotores, obrigando a que a estruturas dos projetos a apresentar seja pouco flexível não indo ao encontro das reais necessidades de investimento das empresas, inviabilizando projetos com grau de inovação elevado, ou que saiam da burocracia implementada no aviso, ou seja o projeto de investimento é condicionado de acordo com os avisos, não permitindo à entidade promotora desenvolver o projeto, realizar o investimento, que em concreto tem necessidade de desenvolver, mesmo que esse projeto se comprometa com os objetivos do aviso.

O CEC/CCIC considera que há que introduzir alterações no sentido de ultrapassar manifestas dificuldades, tais como:

É necessário melhorar a coordenação e eficácia entre os organismos que gerem os programas e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, devendo a Agência funcionar apenas como elemento fiscalizador e os coordenadores dos eixos terem mais autonomia nas decisões operacionais.

É urgente repensar a filosofia “multi-fundos”, como é o caso do FSE e do FEDER onde a interligação pura e simplesmente não funciona, tendo em conta a conceção estratégica que orienta cada um dos fundos. Este é um dos temas que tem que ser repensado no próximo QCA, tendo em conta que nesta fase poderia pôr em causa todo o funcionamento do quadro da Formação – Ação.

Os programas regionais deverão, na reformulação do PT2020, ter uma maior autonomia de gestão, evitando-se assim o lançamento de avisos não formatados às especificidades regionais.

As entidades publicas deverão ter um orçamento específico e avisos específicos, não devendo concorrer a avisos conjuntamente com entidades privadas, a não ser em projetos de cooperação.

O Estado não deverá ultrapassar uma determinada percentagem no acesso aos Fundos comunitários disponíveis, que no nosso entender não deverá ultrapassar 15% dos Fundos Comunitários, exceto o que for canalizado para infraestruturas focadas no desenvolvimento e melhoria da competitividade da envolvente económica.

A substituição de importações deve ser valorizada no âmbito do mérito dos projetos das empresas, da mesma forma que são valorizados projetos com forte pendente exportadora.

Há que aumentar a eficácia das equipas de análise e criar sistemas de análise mais transparentes uma vez que a ausência de comunicação e esclarecimento das razões dos atrasos tem criado situações de intolerável nebulosidade num processo que se pretende transparente e ágil em benefício de todos, autoridade de gestão, entidades financiadoras, beneficiários, fornecedores e associações promotoras.

O Processo de simplificação pelo qual passaram os formulários de Inovação Produtiva e Qualificação/Internacionalização PME deverá ser extensível aos projetos IDT.

Diminuir a elevada subjetividade em alguns dos critérios de avaliação do Referencial de Mérito de Projeto.

A abertura dos avisos deverá ser em contínuo, de modo a adaptarem-se às necessidades e aos tempos das empresas e não terem que ser estas a adaptarem-se às conveniências logísticas da gestão do programa.

Perante o estado das coisas e com 61% do Quadro Comunitário comprometido e com despesas elevadíssimas na Educação, Ensino Superior e Autarquias acumulam-se sérias dúvidas sobre qual o futuro das restantes verbas disponíveis, torna-se decisivo e incontornável a existência de orientações políticas. As Empresas e as Associações empresariais reclamam uma mudança na forma de executar o PT 2020.

Gostaria de referir que a Região Centro – o Centro 2020 – está em desvantagem relativamente a outros Programas Operacionais Regionais no que respeita à disponibilização de fundos, registando-se fortes atrasos nos pedidos de pagamento apresentados pelas entidades benificiárias. Ao fazermos estas críticas temos presente que poderão ter existido e existem circunstâncias extraordinárias, mas entendemos que esta situação discrimina negativamente esta região, não permitindo níveis de desenvolvimento idênticos a outras regiões.

Continuamos a ter a opinião da necessidade de abertura de avisos específicos para territórios de baixa densidade com critérios de discriminação positiva e que se manifestem significativamente atrativos (programa especifico e dedicado a estes territórios), o que deveria ser consentâneo com uma redefinição de critérios de avaliação de mérito e resultados a contratualizar, no caso de candidaturas de empresas localizadas em territórios de baixa densidade.

No final do mês de outubro, no Centro 2020, na Região Centro, tinham sido aprovados 3.373 projetos de investimento, o que corresponde a uma possibilidade de atribuir incentivos de 955 milhões de euros tendo em conta o valor de investimento considerado elegível – 1,5 mil milhões de euros. O desempenho da Região Centro pode ser medido pelo facto de ter cerca de 30% aprovado, abaixo do Norte que tem 40%. Contudo, se este referencial de desempenho não nos preocupa já não podemos dizer o mesmo da taxa de execução, no que respeita às empresas, porque a consideramos baixa por andar nos 18% do incentivo aprovado.

A Região de Leiria é quem tem mostrado mais capacidade de investir, no que resulta em mais de 2% (mais 33 milhões de euros) que a NUT de Aveiro. A Região de Coimbra está em terceiro lugar com um investimento de 197 milhões de euros, o que corresponde a 13% do investimento da Região Centro.

Aqui chegados, resta dizer que há muito a fazer e que temos, mais uma vez, que apelar para que os fundos sejam dirigidos para as empresas, para o reforço da competitividade. A Região precisa de empresas mais fortes, mais modernas e competitivas para manterem postos de trabalho e distribuírem rendimento, para fazerem parte da solução de bloqueio à desertificação e erosão social.

 

José Couto, Presidente do CEC/CCIC in Revista 1000 Maiores Empresas do Centro – Diários As Beiras, 27 /11/2017