Autoridade da Concorrência (AdC) vai passar a ter acesso direto e permanente à totalidade dos procedimentos tramitados nas plataformas de contratação pública

Com a entrada em vigor em 01/01/2018 do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que altera e republica o Código dos Contratos Públicos, a Autoridade da Concorrência (AdC) vai também passar a ter acesso direto e permanente à totalidade dos procedimentos tramitados nas plataformas de contratação pública, bem como a todos os procedimentos publicados no portal, no âmbito de um protocolo assinado com o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), entidade que gere o Portal Base e o Observatório das Obras Públicas. Para mais informação poderá consultar o link: www.base.gov.pt/Base/pt/Noticia?A=326

 

Fonte: www.base.gov.pt/Base/pt/Noticia?A=326