Limiares europeus aplicáveis aos contratos públicos a partir de 01 de janeiro de 2018

Devem considerar-se aplicáveis no artigo 474º do Código dos Contratos Públicos os seguintes montantes:

— O montante do limiar previsto para os contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas é de € 5 548 000.

— Os montantes dos limiares previstos para os contratos públicos são os seguintes:

  1. a) € 5 548 000, para os contratos de empreitada de obras públicas;
  2. b) € 144 000, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados pelo Estado;
  3. c) € 221 000, para os contratos referidos na alínea anterior, adjudicados por outras entidades adjudicantes;
  4. d) € 750 000, para os contratos públicos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo IX ao Código.

4 — Os montantes dos limiares previstos para os contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais são os seguintes:

  1. a) € 5 548 000, para os contratos de empreitada de obras públicas;
  2. b) € 443 000, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção;
  3. c) € 1 000 000, para os contratos públicos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo IX ao Código

 

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Fonte: http://www.base.gov.pt/Base/pt/popup?A=335