Lei n.º 13/2018

Lei n.º 13/2018 – Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09114834165

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro

 

Fonte: Diário da República Eletrónico