Decreto-Lei n.º 101/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142867

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

Decreto-Lei n.º 102/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142868

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento

Decreto-Lei n.º 103/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142869

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários

Decreto-Lei n.º 104/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117142870

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de cópia e impressão para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana

Finanças e Justiça

Fixa  o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014,de 27 de março

Fonte: Diário da República Eletrónico