Decreto do Presidente da República n.º 87/2018 – Diário da República n.º 233/2018,Série I de 2018-12-04117222789

Presidência da República

É nomeado,sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita como Representante Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa-OSCE, em Viena

Decreto do Presidente da República n.º 88/2018 – Diário da República n.º 233/2018,Série I de 2018-12-04117222790

Presidência da República

É exonerado,sob proposta do Governo, o Conselheiro da Embaixada Rui Alberto Carvalho Baceira do cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah

Decreto-Lei n.º 109/2018 – Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222791

Presidência do Conselho de Ministros

Regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P., em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º104/2004, de 7 de maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2018 – Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222792

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2018 – Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222793

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o mandato de dois membros do Conselho de Curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

Portaria n.º 310/2018 – Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222794

Justiça

Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017,de 18 de agosto

Portaria n.º 311/2018 – Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04117222795

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2019-2023 e introduz ainda alterações ao regime da Portaria n.º 303/2016,de 5 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 10/2018,de 5 de janeiro, que estabelece as regras complementares do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros para o período de 2014-2018

Fonte: Diário da República Eletrónico