Decreto-Lei n.º 111/2018 – Diário da República n.º238/2018, Série I de 2018-12-11117343896

Presidência do Conselho de Ministros

Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II)

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Decreto-Lei n.º 112/2018 – Diário da República n.º238/2018, Série I de 2018-12-11117343897

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, que repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza

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Decreto Regulamentar n.º 11/2018 – Diário da Repúblican.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343898

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018 -Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343899

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa relativa à aquisição de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats, para guarnecer os meios navais da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana

Portaria n.º 317/2018 – Diário da República n.º238/2018, Série I de 2018-12-11117343900

Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018

Portaria n.º 318/2018 – Diário da República n.º238/2018, Série I de 2018-12-11117343901

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 147/2018, de 22 de maio, que estabelece os termos de autorização da instalação e funcionamento dos campos de treino de caça

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 -Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343902

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro

Fonte: Diário da Republica Eletrónico