Lei n.º 1/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658782

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 56/2018,de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658783

Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamentohabitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658784

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série Ide 2019-01-09117658785

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a aquisição dos serviços relativos à operação, gestão da aeronavegabilidade permanente e manutenção dos helicópteros ligeiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série Ide 2019-01-09117658786

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a realizar a despesa relativa à conceção e construção do Pavilhão de Portugal na Expo 2020 Dubai

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série Ide 2019-01-09117658787

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento das indemnizações pela morte das vítimas da derrocada ocorrida em Borba, no dia 19 de novembro de 2018

Fonte: Diário da República Eletrónico