Lei n.º 5/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11117714174

Assembleia da República

Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

Lei n.º 6/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11117726475

Assembleia da República

Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)

Decreto-Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11117726476

Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População

Decreto-Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11117726477

Presidência do Conselho de Ministros

Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor

Fonte: Diário da República Eletrónico