Consulta Pública – “Avaliação da legislação relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos”

No âmbito das atividades da Enterprise Europe Network, instrumento de apoio às empresas, cofinanciado pela Comissão Europeia, está a decorrer uma consulta pública sobre a “Avaliação da legislação relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos”.

O objetivo da consulta visa recolher opiniões e, em particular, dados concretos das pequenas empresas que operam na cadeia de abastecimento dos MATERIAIS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM OS ALIMENTOS relativamente ao funcionamento da legislação relativa aos MCA e sobre a forma como a legislação afeta a sua empresa.

Os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos (MCA) incluem todas as embalagens de géneros alimentícios, bem como artigos de cozinha e artigos de mesa tais como talheres, chávenas, pratos, tigelas, etc. Podem também incluir artigos que não se destinavam inicialmente ao contacto com os alimentos mas que, no entanto, podem previsivelmente entrar em contacto com os alimentos. Além disso, os MCA abrangem os materiais utilizados na produção, preparação, armazenamento e distribuição profissional de alimentos.

O principal objetivo da legislação da UE em matéria de materiais que entram em contacto com os alimentos é proporcionar uma base para garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e dos interesses dos consumidores. O Regulamento (CE) n.º 1935/2004 exige que as empresas fabriquem os MCA num ambiente controlado, de modo a serem produzidos sempre com um elevado nível de exigência e de modo a não porem em perigo a saúde humana e não provocarem uma alteração inaceitável na composição ou uma deterioração das propriedades organoléticas dos alimentos.

Assim, apelamos à Vossa participação nesta iniciativa, através do preenchimento deste questionário lançado pela Comissão Europeia, até ao dia 26 de abril de 2019.
Para esclarecimentos adicionais, poderá contactar a Enterprise Europe Network, através do CEC/CCIC, pelo telefone 239497161 ou, alternativamente, pelo e-mail EEN-PORTUGAL@cec.org.pt.