Resolução da Assembleia da República n.º 42/2019 – Diário da República n.º 57/2019, Série I de 2019-03-21

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, do Menir dos Almendres, da Anta Grande do Zambujeiro e do Cromeleque Vale Maria do Meio

Decreto-Lei n.º 39/2019 – Diário da República n.º 57/2019, Série I de 2019-03-21

Presidência do Conselho de Ministros

Reduz a duração do período de formação inicial do V Curso de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Portaria n.º 83/2019 – Diário da República n.º 57/2019, Série I de 2019-03-21

Finanças e Mar

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

Fonte: Diário da República Eletrónico