Decreto-Lei n.º 49/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15122091532

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Decreto n.º 11/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15122091533

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Quénia sobre Cooperação, assinado em Nairobi, em 12 de junho de 2018

Decreto n.º 12/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15122091534

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2018

Portaria n.º 113/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15122091535

Finanças e Infraestruturas e Habitação

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)

Portaria n.º 114/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15122091536

Administração Interna

Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL

Portaria n.º 115/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15122091537

Ambiente e Transição Energética

Fixa a tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante o tipo de energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção

Portaria n.º 116/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15122091538

Ambiente e Transição Energética

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-20 de cadastro e a denominação «Ribeirinho e Fazenda do Arco»

Fonte: Diário da República Eletrónico