Declaração n.º 7/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

Assembleia da República

Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz

Declaração de Retificação n.º 23/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

Assembleia da República

Declaração de retificação à Declaração da Assembleia da República n.º 5/2019, de 24 de maio, sobre «Substituição do representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições»

Decreto-Lei n.º 72/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária

Decreto-Lei n.º 73/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação da Escola Portuguesa de São Paulo – Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa

Decreto-Lei n.º 74/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

Presidência do Conselho de Ministros

Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso n.º 32/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017

Portaria n.º 163/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

Finanças e Mar

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro, que aprova as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) pela prestação de serviços públicos e pela emissão de licenças, certificações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, supervisão e fiscalização do sector marítimo-portuário e da náutica de recreio

Portaria n.º 164/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve – ACRAL e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros

Declaração de Retificação n.º 24/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

Supremo Tribunal de Justiça

Por haver divergências entre o texto final do acórdão junto aos autos, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 – Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17, procede-se à sua republicação: «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória»

Fonte: Diário da República Eletrónico