Resolução da Assembleia da República n.º 205/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879300
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879301
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade
Resolução da Assembleia da República n.º 207/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879302
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente
Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879303
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
Resolução da Assembleia da República n.º 209/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879304
Assembleia da República
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2018»
Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879305
Assembleia da República
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 143/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879306
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo
Decreto Regulamentar n.º 4/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879307
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada
Aviso n.º 76/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879308
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Aviso n.º 77/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879309
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Portaria n.º 324/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879310
Finanças, Adjunto e Economia e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo
Portaria n.º 325/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879311
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio
Fonte: Diário da República Eletrónico