Decreto do Presidente da República n.º 55/2019 – Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002926
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros como Embaixador de Portugal não residente no Togo
Decreto do Presidente da República n.º 56/2019 – Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002927
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz como Embaixador de Portugal não residente em Omã
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2019 – Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002928
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos que constituem o dispositivo aéreo complementar do DECIR de 2020 a 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2019 – Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002929
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o cofinanciamento anual, pelo Fundo Ambiental, do valor de investimento relativo à instalação do cabo submarino de ligação ao projeto Windfloat, pelo período de 25 anos
Aviso n.º 84/2019 – Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002930
Negócios Estrangeiros
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a Papua-Nova Guiné aderido, a 17 de julho de 2019, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Aviso n.º 85/2019 – Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002931
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia, formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Aviso n.º 86/2019 – Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002932
Negócios Estrangeiros
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República da Maurícia aderido a 8 de julho de 2019, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948
Portaria n.º 335/2019 – Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002933
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEFE – Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Portaria n.º 336/2019 – Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002934
Ambiente e Transição Energética
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 – Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002935
Supremo Tribunal de Justiça
«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»
Fonte: Diário da República Electrónico