Decreto-Lei n.º 151/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11

Presidência do Conselho de Ministros

Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.

Decreto-Lei n.º 152/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel denominado «Doca da Marinha», com vista à sua integração no domínio público municipal, e integra o imóvel denominado «Doca de Santos» no domínio público militar

Portaria n.º 368/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11

Finanças

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 – donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante

Portaria n.º 369/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11

Finanças

Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito da Inspeção-Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria

Fonte: Diário da República Eletrónico