Resolução da Assembleia da República n.º 228/2019 – Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna
Decreto-Lei n.º 168/2019 – Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 169/2019 – Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019 – Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 – Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

Fonte: Diário da República Eletrónico