Decreto-Lei n.º 170/2019 – Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04126870686
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2019 – Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04126870687
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à reprogramação de encargo plurianual, relativa à aquisição de eletricidade pela Polícia de Segurança Pública, entre 2016 e 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2019 – Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04126870688
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares

Fonte: Diário da República Eletrónico