Lei n.º 1/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

Decreto-Lei n.º 2/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Aviso n.º 6/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Palau aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

Aviso n.º 7/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado, em conformidade com o artigo 65.º, a extensão a Gibraltar da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

Aviso n.º 8/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, a 18 de setembro de 2018

Portaria n.º 5/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Procede à alteração da Portaria n.º 268/2016, de 13 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho da Chamusca

Portaria n.º 6/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

MAR

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março, alterado pela Portaria n.º 240/2016, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 297/2016, de 28 de novembro, pela Portaria n.º 53/2017, de 2 de fevereiro, e pela Portaria n.º 400/2019, de 2 de dezembro

Fonte: Diário da República Eletrónico