Portaria n.º 37/2020 – Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04
AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 – Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
Fonte: Diário da República Eletrónico