COVID-19/Informação nº6

Decreto n.º 2-A/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

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Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20 – Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de
20 de março de 2020.

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Despacho n.º 3547-A/2020 – Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22-  Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
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Veja também:

O Diário da República Eletrónico disponibiliza este conjunto de medidas por áreas temáticas. Pode consultar em https://dre.pt/  (separador Coronavírus)

  • Medidas Excecionais de resposta ao COVID-19 – Nesta página poderá conhecer as medidas excecionais adotadas pelo Governo em cada área governativa como resposta ao COVID-19 / coronavírus – Consulte AQUI