Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência
Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.  Veja AQUI

“No contexto do combate à proliferação da doença COVID -19, o Governo aprovou, entre outras,
a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10 -A/2020, de 13 de março, encetando um conjunto de
medidas destinadas aos cidadãos e às empresas, para entidades públicas e privadas e para profissionais, com vista ao apoio à tesouraria das empresas, à manutenção dos postos de trabalho.
Em particular, o Governo determinou na referida resolução o diferimento das prestações
vincendas relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do
Quadro de Referência Estratégico Nacional ou do Portugal 2020 no caso de empresas com quebras
do volume de negócios ou de reservas superiores a 20 %. Pretende -se, com a presente alteração,
alargar o âmbito de aplicação desta medida a todas as empresas, independentemente de qualquer
quebra no seu volume de negócios ou de reservas.
Assim:
Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Alterar o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros nº10- A/2020, de 13 de março de
2020, que passa a ter a seguinte redação:
«2 — […]
a) […]
b) O diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro
de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do
Quadro de Referência Estratégico Nacional ou do Portugal 2020 sem encargos de juros ou outra
penalidade para as empresas beneficiárias, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 30.º -B da
Portaria n.º 57 -A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.»
2 — Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação”