COVID-19/Informação nº10

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

 

Toda a  legislação compilada, no âmbito do COVID 19, pode ser consultada por áreas temáticas em https://dre.pt/legislacao-covid-19-por-areas-tematicas ou por ordem cronológica em https://dre.pt/legislacao-covid-19-por-data-de-publicacao