COVID-19/Informação nº27

13 de maio

DESPACHO N.º 5503-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-13  Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

DESPACHO N.º 5503-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-13 Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 34-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-13               Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DESPACHO N.º 5503-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-13 Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

 

12 de maio

DECRETO-LEI N.º 20-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-12 Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

DECRETO-LEI N.º 20-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-12 Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

DECRETO-LEI N.º 20-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-12  Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

 

11 de maio

DESPACHO N.º 5419-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-11 Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas

DESPACHO N.º 5419-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-11 Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes

DESPACHO N.º 5399/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, SÉRIE II DE 2020-05-11 Determina que a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro se mantém enquanto vigorar a situação de calamidade, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar

 

Toda a  legislação compilada, no âmbito do COVID 19, pode ser consultada por áreas temáticas em https://dre.pt/legislacao-covid-19-por-areas-tematicas ou por ordem cronológica em https://dre.pt/legislacao-covid-19-por-data-de-publicacao