COVID-19/Informação nº 45

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
Determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional