Lei n.º 21/2020 – Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Portaria n.º 164/2020 – Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02

PLANEAMENTO

Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/A – Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das sociedades recreativas e filarmónicas, bem como das escolas de música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: Diário da República Eletrónico