Lei n.º 27-A/2020

Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24

 

Lei n.º 27-A/2020 – Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24 

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas