Lei n.º 60/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016

Lei n.º 61/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio

Lei n.º 62/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018

Decreto-Lei n.º 85/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030

Portaria n.º 240/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Procede à segunda prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), bem como procede à alteração da data de início dos estágios, previstos na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março

Portaria n.º 241/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria n.º 242/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13

MAR

Define os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro

Fonte: Diário da República Eletrónico