Lei n.º 62-A/2020 – Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27

Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

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