Lei n.º 68/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Conta Geral do Estado de 2018

Declaração de Retificação n.º 43/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

Aviso n.º 55/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular, assinado em Lisboa, em 18 de fevereiro de 2020

Portaria n.º 260/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05

PLANEAMENTO

Procede à nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que o adotou e da qual faz parte integrante

Portaria n.º 261/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto

Diário da República n.º 216/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-05

Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M – Diário da República n.º 216/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-05

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Fonte: Diário da República Eletrónico