Lei Orgânica n.º 3/2020 – Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Lei Orgânica n.º 4/2020 – Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei n.º 70/2020 – Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2020 – Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Descentralização

Declaração de Retificação n.º 45/2020 – Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, da Agricultura, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais

Fonte: Diário da República Eletrónico