Lei n.º 72/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 97/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro

Portaria n.º 265/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16

FINANÇAS

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar as moedas correntes «Participação de Portugal nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020» e «Presidência do Conselho da UE»

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/M – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho

 

Fonte: Diário da República Eletrónico