Lei n.º 72/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 97/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro
Portaria n.º 265/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
FINANÇAS
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar as moedas correntes «Participação de Portugal nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020» e «Presidência do Conselho da UE»
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/M – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho
Fonte: Diário da República Eletrónico