Decreto-Lei n.º 107/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 108/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros
Decreto-Lei n.º 109/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico para o ano letivo de 2020-2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares para o ano letivo de 2020-2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com aquisição de serviços de limpeza
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
Portaria n.º 309/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021
Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Lei n.º 75-B/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2021
Lei n.º 75-C/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Fonte: Diário da República Eletrónico