Decreto n.º 3-A/2021

14 Janeiro, 2021
Decreto n.º 3-A/2021

Decreto n.º 3-A/2021 – Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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