Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021

Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 – Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública