Lei n.º 54/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Lei n.º 55/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil

 

Diário da República n.º 157/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-13

Decreto-Lei n.º 71-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

 

Fonte: Diário da República Eletrónico