Lei n.º 60/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Lei n.º 61/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

Lei n.º 62/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar

Resolução da Assembleia da República n.º 247/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética

Resolução da Assembleia da República n.º 248/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19

Resolução da Assembleia da República n.º 249/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 172/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE

Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.os 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 50/2021/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2021/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo da República que garanta a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2021/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomendação ao Governo da República no âmbito do serviço público de rádio e de televisão entre o Estado e a RTP

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2021/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Apresenta proposta de lei que procede à alteração do regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional

 

Fonte: Diário da República Eletrónico