Decreto-Lei n.º 76/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar

Decreto-Lei n.º 77/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas

Portaria n.º 179/2021

EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro

Diário da República n.º 167/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-27

Decreto-Lei n.º 77-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais

Diário da República n.º 167/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-08-27

Declaração de Retificação n.º 28-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Fonte: Diário da República Eletrónico