Portaria n.º 203/2021

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril

 

 

 

Fonte: Diário da República Eletrónico