Resolução da Assembleia da República n.º 253/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020

Decreto-Lei n.º 80/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça

 

Fonte: Diário da República Eletrónico