Resolução da Assembleia da República n.º 256/2021

Recomenda ao Governo a resolução do problema ambiental no aterro do Zambujal de Cima, concelho de Sesimbra

Decreto-Lei n.º 81/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo

Fonte: Diário da República Eletrónico