Decreto-Lei n.º 82/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Declaração de Retificação n.º 33/2021

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Fonte: Diário da República Eletrónico