Decreto do Presidente da República n.º 71/2021

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

É prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2021, do Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca

Resolução da Assembleia da República n.º 259/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 

Fonte: Diário da República Eletrónico