Lei n.º 4/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Portaria n.º 21/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E AGRICULTURA

Aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados

Portaria n.º 22/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente à realidade da Região Autónoma da Madeira

 

Fonte: Diário da República Eletrónico