Painel sobre “Modernizar o direito das sociedades no contexto digital”

O CEC/CCIC -Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro, enquanto membro da Enterprise Europe Network Portugal, convida V/ Exª. a responder ao questionário “ Modernizar o direito das sociedades no contexto digital”,  lançado pela comissão europeia, até ao dia 3 de junho de 2022.

O questionário tem como objetivo refletir sobre possíveis formas de:

  • Melhorar o acesso, a nível da UE, às informações sobre as empresas constantes dos registos comerciais nacionais;
  • Facilitar a expansão para os mercados de outros Estados Membros e reduzir os encargos administrativos,    permitindo que as empresas utilizem diretamente (sem formalidades adicionais) as informações sobre as  empresas constantes dos seus registos comerciais nacionais quando, por exemplo, criam filiais ou sucursais ou    se dirigem a autoridades ou tribunais de outros Estados Membros;
  • Continuar a digitalizar os atuais procedimentos da EU em matéria de direito das sociedades.

Esta consulta do painel das PME está relacionada com a nova iniciativa em matéria de direito das sociedades “Modernizar o direito das sociedades no contexto digital”, cuja adoção pela Comissão está prevista para o inicio de 2023.

Os temas são pertinentes para as PME, por exemplo, nas seguintes situações:

  • Procura de informações sobre parceiros comerciais noutro Estado Membro;
  • Planear abrir uma sucursal ou filial noutro Estado Membro
  • Necessidade de fornecer informações sobre a sua empresa às autoridades administrativas ou aos tribunais noutro Estado Membro.

Por conseguinte, os serviços da Comissão gostariam especificamente de solicitar os pontos de vista e as experiências das PME através deste questionário, pelo que muito agradecem a sua participação.

O questionário não se centra em setores específicos, mas destina-se a PME que já têm ou tencionam ter experiências transfronteiras, como, por exemplo, parceiros comerciais, um estabelecimento/um local de atividade ou contactos com autoridades ou tribunais outro Estado Membro.

Para responder ao questionário (até 3 de Junho): https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfi9C_k-pW7NXgvkhxhnwm7PXczvgsbOilXqTncFePEuH3Aig/viewform?fbzx=7112476159916326399

 

Para mais informações, contacte:
Diana Rodrigues | diana.rodrigues@cec.org.pt
+351 239 497 161 | een-portugal@cec.org.pt
www.een-portugal.pt | http://een.ec.europa.eu/ (O apoio às empresas junto de si)