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Diário da República n.º 16/2020, Série I de 2020-01-23

23 Janeiro, 2020 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 15/2020, Série I de 2020-01-22

22 Janeiro, 2020 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 13/2020, Série I de 2020-01-20

20 Janeiro, 2020 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

14 Janeiro, 2020 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 5/2020, Série I de 2020-01-08

8 Janeiro, 2020 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 1/2020, Série I de 2020-01-02

2 Janeiro, 2020 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 250/2019, Série I de 2019-12-30

30 Dezembro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 243/2019, Série I de 2019-12-18

18 Dezembro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12

12 Dezembro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 237/2019, Série I de 2019-12-10

10 Dezembro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários