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Diário da República n.º 29/2019, Série I de 2019-02-11

11 Fevereiro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 26/2019, Série I de 2019-02-06

6 Fevereiro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 20/2019, Série I de 2019-01-29

29 Janeiro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21

21 Janeiro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17

17 Janeiro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15

15 Janeiro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11

11 Janeiro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

9 Janeiro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 3/2019, Série I de 2019-01-04

4 Janeiro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 1/2019, Série I de 2019-01-02

2 Janeiro, 2019 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários