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Diário da República n.º 24/2021, Série I de 2021-02-04

4 Fevereiro, 2021 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 17/2021, Série I de 2021-01-26

26 Janeiro, 2021 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 17/2021, Série I de 2021-01-26

26 Janeiro, 2021 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

6 Janeiro, 2021 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31

31 Dezembro, 2020 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10

10 Dezembro, 2020 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17

17 Novembro, 2020 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16

16 Novembro, 2020 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11

11 Novembro, 2020 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05

5 Novembro, 2020 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários