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Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14

14 Janeiro, 2022 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11

13 Janeiro, 2022 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07

10 Janeiro, 2022 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 4/2022, Série I de 2022-01-06

7 Janeiro, 2022 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03

3 Janeiro, 2022 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31

31 Dezembro, 2021 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30

30 Dezembro, 2021 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29

29 Dezembro, 2021 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 250/2021, Série I de 2021-12-28

28 Dezembro, 2021 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários

Diário da República n.º 249/2021, Série I de 2021-12-27

27 Dezembro, 2021 - Publicado por: autorcec - Em: Normas - Sem comentários